Q1694269Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei nº 1.173/2012, que institui o Código de Posturas para o Município de Alpestre,
entende que se constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da mencionada Lei
ou de qualquer outra, tais como Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no
uso do seu poder de:
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Q1694275Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis
para atender o interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes
no Brasil, entre elas, as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto
de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras ou de Edificações.
III. Código de Postura.
Quais estão corretas?
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Q1694276Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, cumprido o rito previsto em
lei de tramitação, o projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões permanentes será
considerado como:
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