Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Rosa - RS 2019 para Assistente Social

A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva.

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I – descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Compete à União responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública municipal, sem base territorial definida, localizada em áreas com menores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

O Conselho Nacional de Assistência Social.

Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.

O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

Os Conselhos Municipais de Assistência Social.

Os Conselhos Regionais de Assistência Social das instituições da Sociedade Civil.

Os programas de transferência de renda implementados no Brasil se propõem a combinar objetivos imediatos, representados por melhorias nas condições de vida dos seus beneficiários.

Pode-se dizer que os programas de transferência de renda visam retirar os destinatários da situação de pobreza e melhorar seu bem-estar em questões básicas, assim como contribuir para a formação de capital humano de modo a lhes permitir uma efetiva inserção na sociedade da qual estão excluídos.

Uma avaliação de impacto na perspectiva de desvendar o alcance de possíveis objetivos estratégicos dos Programas de Transferência de Renda deve focar na identificação da melhoria de indicadores da pobreza como incremento de renda, sem considerar uma compreensão da pobreza numa perspectiva estrutural, pois esses programas não têm essa finalidade.

Os Programas de Transferência de Renda, implementados no Brasil, aliados ao crescimento econômico, à estabilidade monetária, à diminuição do desemprego e ao incremento da inserção de trabalhadores na Previdência Social, contribuíram para a redução dos índices de desigualdade e pobreza.

Os possíveis impactos decorrentes dos Programas de Transferência de Renda nas famílias beneficiárias são centrados em mudanças imediatas de condições de vida, com maior incidência em mudanças na extrema pobreza.

Território é sinônimo de espaço geográfico, são espaços de vida, de relações, de trocas, de construção e desconstrução de vínculos cotidianos. Portanto, não revelam os significados atribuídos pelos diferentes sujeitos, mas o conhecimento dos dados e das estruturas físicas do espaço geográfico.

Na Norma Operacional Básica – NOB-SUAS/2005 – destaca-se o território como base de organização do Sistema Único de Assistência Social, cujos serviços devem obedecer à lógica distância do cidadão e localizar-se em territórios dos centros urbanos.

Na atualidade, desdobra-se para as políticas públicas a necessidade de compreender as particularidades de cada território e incorporar a abordagem territorial na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

O território é dinâmico, é uma topografia natural, portanto é gueto, apartação e imobilidade.

A cidade é um território singular, onde se dá o chão concreto das políticas públicas, a raiz dos números e exclusivamente a realidade da vida individual.