Questões de Concurso Público Prefeitura de Salto do Jacuí - RS 2019 para Técnico em Segurança do Trabalho

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Q1258452 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A microempresa que exercer atividade diversa daquela licenciada no alvará, de acordo com a Lei Orgânica municipal, sofrerá advertência e, no caso de reincidência,
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Q1699165 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em cumprimento às determinações do Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, as contratações tratadas no capítulo que dá conta da contratação temporária de excepcional interesse público terão dotações orçamentárias específicas e não poderão ultrapassar o prazo de:
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Q1699166 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos do Regime jurídico do Município de Salto do Jacuí, a revisão do processo administrativo disciplinar, prevista para os servidores públicos municipais, poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
I. A decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos. II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados. III. Forem aduzidos novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Quais estão corretas?
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Q1699167 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O processo administrativo, de acordo com Regime Jurídico do Município do Salto de Jacuí, será o instrumento legal para apurar denúncias e irregularidades dos servidores públicos municipais e, de acordo com a referida Lei, o processo administrativo será ______________, assegurada ampla defesa ao acusado com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q1699168 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, ao determinar as possibilidades para apuração das faltas e irregularidades funcionais dos servidores públicos municipais, estabelece os seguintes meios:
I. Sindicância. II. Processo administrativo disciplinar. III. CPI – Comissão de Inquérito Parlamentar.
Quais estão corretas?
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Respostas
1: B
2: C
3: E
4: C
5: D