Questões de Concurso Público Prefeitura de Quaraí - RS 2019 para Psicopedagogo
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O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre o direito de petição, determina que é assegurado ao servidor público o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, além disso, estabelece que, em caso de petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, deverão ser dirigidas ___________ e terão decisão final no prazo de trinta dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.