Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Mauá - RS 2019 para Psicólogo

O período para realização de conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes é a cada quatro anos, devendo o relatório ser incluído na prestação de contas da administração ao final de cada mandato.

A alienação de bens municipais imóveis ou móveis, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá somente de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e consulta popular, dispensada a licitação se houver apenas um interessado na aquisição.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante a autorização do Prefeito e Secretaria de Administração.

Viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum.

Currículo detalhado da equipe que trabalhará no projeto, incluindo listagem de profissionais reserva, ou seja, pessoas a serem chamadas caso algum contratado não compareça ao serviço.

Pormenores para a sua execução.

Recursos para o atendimento das respectivas despesas.

Prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar o comércio, defender os interesses dos empresários e promover a justiça e solidariedade sociais.

O Município considerará o capital como instrumento produtor de lucro e também como meio de pressão econômica e de bem-estar individual.

O Município assistirá os trabalhadores das indústrias e suas organizações sindicais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meio de produção de trabalho e crédito fácil.

O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, implantando empreendimentos habitacionais nas zonas urbana e rural, apoiando e participando da construção de moradias populares pelo próprio interessado em regime de “mutirão”, por cooperativas operacionais e outras formas alternativas aprovadas pelo Poder Legislativo.

O Município dispensará às empresas de grande porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico e tributário diferenciado, visando a incentivá-las à expansão de suas obrigações tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela supressão destas, por meio de acordos específicos.