Questões Prefeitura de Congonhinhas - PR 2019 para Professor

Q1694946

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor |

Q1694946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido o trabalho:

Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Realizado em locais em que o aluno possa estudar durante o intervalo.

Perigoso, insalubre ou penoso.

Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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