Questões de Concurso Público Prefeitura de Capão da Canoa - RS 2019 para Analista de Tecnologia da Informação

O Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que os Vereadores perceberão a título de subsídio, na razão de, no máximo, _____________________ daquele estabelecido, em espécie, para os _____________________, desde que não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita, efetivamente arrecadada pelo município.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, entre as competências privativas do Prefeito Municipal se encontra a de colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, até o dia _________ de cada mês, em _________________, na forma estabelecida pela legislação federal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.