Q1003953Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo
administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e
normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre. Com
base somente nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
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