Questões IMESF 2019 para Assessor Jurídico

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003910 Direito Constitucional

O imposto sobre ______________ não poderá ter suas alíquotas majoradas (ou reduzidas) por ato do Poder Executivo Federal.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

importação

exportação

produtos industrializados

operações de crédito, câmbio e seguros

rendas e proventos de qualquer natureza

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