Questões de Concurso Público Câmara de Ituporanga - SC 2019 para Assessor Jurídico

De acordo com a Resolução nº 274/2017, as Sessões da Câmara Municipal de Ituporanga/SC só poderão ser abertas com a presença

Projeto de Lei é uma proposição que tem por fim regular matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Os projetos de lei NÃO poderão ser de iniciativa

Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, no que se refere à Licença para Atividade Política:
I. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. II. A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. III. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.
Quais estão corretas?

No que se refere às férias do servidor público de Ituporanga/SC, assinale a alternativa INCORRETA (Lei Complementar Municipal nº 020/2008).

No Google Chrome, em sua versão mais atualizada, quando o ícone indicado pela seta em vermelho na imagem abaixo é exibido, significa que: