Questões Câmara de Ituporanga - SC 2019 para Assessor Jurídico

Q2000887

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000887 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, se o ministro relator entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá:

Deixar de admitir o recurso.

Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Aplicar multa de até 1% sobre o valor da causa.

Conceder o prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Enviar o recurso especial de imediato ao Supremo Tribunal Federal, o qual realizará a análise da questão constitucional, que tem caráter prejudicial ao mérito do recurso.

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