Questões de Concurso Público SULGÁS 2018 para Técnico Superior Linha Administrativas

Somente poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Terão eficácia imediata, não podendo haver modulação de seus efeitos.

Da decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

Poderão ser revistas ou canceladas pelo Supremo Tribunal Federal.