Questões de Concurso Público SPGG - RS 2018 para Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

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Q957817 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.079/2004, é possível a celebração de contrato de parceria público-privada, no âmbito da administração pública, desde que:


I. O valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

II. O período de prestação do serviço seja, no mínimo, de 10 (dez) anos.

III. Não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
1: B