O Art. 14 estabelece, como uma das condições de elegibilidade, as idades mínimas de:

I. Dezoito anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

II. Vinte e um anos para Deputado Federal e Deputado Estadual.

III. Trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador.

Quais estão INCORRETAS?

Em relação às definições de brasileiros natos do Art.12, analise as assertivas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

( ) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

( ) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

( ) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O parágrafo terceiro do Art. 39 define que são assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos previstos no Art. 7º, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, relativo aos direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, analise as seguintes assertivas:

I. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

II. Proteção em face da automação, na forma da lei.

III. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Quais estão corretas?