Questões DPE-SC 2018 para Técnico Administrativo

Q866380

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866380 Direito Penal

O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:

Princípio da legalidade e anterioridade.

Princípio da excepcionalidade.

Princípio do contraditório.

Princípio da ampla defesa.

Princípio do devido processo legal.

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