Questões de Concurso Público DPE-SC 2018 para Técnico Administrativo
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Q866379
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que
apresenta as garantias penais, de acordo com o
Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Q866386
Direito Constitucional
Em relação aos Direitos e Garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Quais estão corretas?