Questões de Concurso Público AL-RS 2018 para Procurador

Em que pese não seja unânime, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo ser presumido o dano decorrente da dispensa indevida de licitação.

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

O advogado público do ente prejudicado pelo ilícito, detentor de cargo de provimento efetivo, possui legitimidade para propor ação de improbidade e de reparação de danos contra o servidor.