Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Horizonte - SP 2017 para Médico

Se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Presidente em exercício.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros da Câmara.

A aprovação e as alterações de matérias como criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Leis concernentes à zoneamento urbano e à concessão de serviços públicos dependerão do voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, até que seja designado outro servidor, hipóteses em que receberá a remuneração de ambos durante o respectivo período.

Considera-se função especial aquelas de natureza temporária ou de liderança e ou coordenação que pelas suas peculiaridades não justifique a criação de cargos específicos para realização de suas atribuições.

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos.

Fica reconhecido como função especial as funções de liderança de equipes e de coordenação de setores que poderão ser gratificadas com até oitenta por cento do valor da referência-base do servidor designado para exercício destas funções, conforme o tempo em que o servidor permanecer na função.

O valor dos vencimentos acrescido da gratificação de oitenta por cento não poderá ser superior ao Padrão de vencimento do Prefeito.