Questões de Concurso Público FHGV 2017 para Assistente Administrativo
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Q860190
Direito Processual Penal
Na interpretação da Lei
nº 11.340/2006, serão considerados os fins
sociais a que ela se destina e, especialmente, as
condições peculiares das mulheres em situação
de:
Q860191
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, ao tratar
das formas de violência contra a mulher, entre
outras, determina que a violência física é
entendida como qualquer conduta que ofenda: