Questões Câmara de Viamão - RS 2017 para Procurador Legislativo

Q1632556

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632556 Direito Constitucional

As Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República:

Não poderão versar sobre Processo Civil.

Poderão versar sobre Processo Penal.

Poderão versão sobre Direito Penal.

Quando versarem sobre caso de relevância ou urgência, não serão submetidas ao Congresso Nacional.

Terão o prazo de 180 dias para serem convertidas em lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público Câmara de Viamão - RS 2017 para Procurador Legislativo