Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

São permitidas fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Não é uma diretriz a ser seguida pelos procedimentos previstos na Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.