Questões de Concurso Público Prefeitura de Torres - RS 2016 para Arquiteto e Urbanista

Foi encontrada 1 questão

Q884594 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.

O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por _____________, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Respostas
1: D