Exercício em estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos com destinação farmacêutica para uso humano e veterinário, insumos para produto dietéticos e para cosméticos, com ou sem ação terapêutica.

Análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas.

Produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias-primas sempre que vinculadas à Indústria Química.

Tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais.

Magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino.

Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir, com recurso, para o Conselho Federal de Química.

Propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes, acessíveis e lucrativas para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de Químico.

Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apuraram e cuja solução não seja de sua alçada.

Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Química.

Um presidente, nomeado pelo Presidente da República e escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada pelos membros do Conselho.

Nove conselheiros federais efetivos e três suplentes, escolhidos em assembleia constituída por delegado-eleitor de cada Conselho Regional de Química.

Três conselheiros federais efetivos escolhidos pelas congregações das escolas padrões, sendo um engenheiro químico pela Escola Politécnica de São Paulo, um químico industrial pela Escola Nacional de Química e um bacharel em Química pela Faculdade Nacional de Filosofia.

O número de conselheiros federais poderá ser ampliado de mais três, mediante resolução do Conselho Federal de Química, conforme necessidades futuras.

Os conselheiros federais, escolhidos em assembleia, deverão conter no mínimo, 1/5 de engenheiros químicos e 1/5 de químicos industriais ou químicos industriais agrícolas ou químicos.

Adimplente com a anuidade e revalidou seu diploma na instituição de origem.

Adimplente com a anuidade de seu sindicato e revalidou seu diploma na instituição de origem.

Inadimplente com a anuidade e revalidou seu diploma em instituição nacional habilitada.

Inadimplente com a anuidade de seu sindicato e revalidou seu diploma em instituição nacional habilitada.

Adimplente com a anuidade e revalidou seu diploma em instituição nacional habilitada.