Os crimes contra a ordem tributária dizem respeito somente à sonegação de impostos devidos, não alcançando práticas relativas a suprimir ou reduzir indevidamente outras espécies tributárias.

A prática de crimes contra a ordem tributária pode ser investigada por iniciativa do Ministério Público, não sendo admitida a provocação de sua investigação por particular.

Não se admite a ocorrência da coautoria nos crimes contra a ordem tributária.

A prática de crimes contra a ordem tributária não admite casos de redução da pena.

Os crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública.