Questões de Concurso Público PGE-RS 2015 para Procurador do Estado
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Q488397
Direito Constitucional
Nas deliberações parlamentares, o voto secreto era previsto
Q488401
Direito Constitucional
A Constituição do Estado “X” estabelece a possibilidade de o Governador do Estado adotar medida provisória, em caso de relevância e urgência. Tal previsão é: