Questões BRDE 2015 para Analista de Projetos-Área Jurídica

Q523053

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523053 Direito Tributário

Analise as seguintes assertivas sobre as preferências do crédito tributário na falência:

I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

II. O crédito tributário da União tem preferência sobre os créditos tributários estaduais e municipais.

III. As multas tributárias não são exigíveis na falência.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Q523054

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523054 Direito Tributário

Em relação à dívida ativa tributária, é correto afirmar que:

Regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, mas não produz efeito de prova pré-constituída.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

A certidão correspondente ao crédito tributário que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional será nula, não podendo, mesmo na via administrativa, ser sanada.

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