Após a sanção da Lei Federal
nº 10.257 (Estatuto da Cidade), foram estabelecidas
normas de ordem pública e interesse social
objetivando o bem-estar dos cidadãos urbanos.
Verifique, nas alternativas abaixo, aquela que NÃO
constitui atribuição da União no que se refere à
política urbana prevista no referido estatuto.