Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2014 para Contador

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
O artigo 93 do referido Regime estabelece que “Após cada ___________ anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará “jus” a um ___________________________, que poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, pelo valor equivalente a ________ meses do vencimento básico de seu cargo, a critério da administração e mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.(...)”
Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas dos trechos acima.

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

O artigo 115 do referido Regime estabelece as normas de quando o servidor poderá se ausentar do serviço, mediante comprovação e sem qualquer prejuízo. Com base nas referidas normas, associe os prazos arrolados na Coluna 1 com os motivos das ausências apontados na Coluna 2.

Coluna 1

1. Por dois dias consecutivos.

2. Até cinco dias consecutivos.

3. Até oito dias consecutivos.

4. Por dez dias consecutivos.

Coluna 2

( ) Por motivo de falecimento de filhos ou enteados.

( ) Por motivo de adoção, para o pai, a contar da data do evento.

( ) Por motivo de falecimento de avô ou avó.

( ) Por motivo de casamento.

( ) Por motivo de falecimento de tios e sobrinhos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Com base no capítulo VI do referido Regime, analise as seguintes afirmativas, relativas ao processo administrativo disciplinar.

I. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão, podendo ser permanente ou não, de três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

II. O prazo para conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data da portaria de instauração do processo, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

III. O processo será remetido à autoridade que determinou sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.

IV. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Segundo o artigo 141 do referido Regime, dentre as transgressões, por parte do servidor, que são passíveis da pena de demissão, estão:

I. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.

II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória.

III. Adulterar, falsificar ou modificar documentos.

IV. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado.

Quais estão corretas?