Questões Prefeitura de Cachoeirinha - RS 2012 para Procurador Municipal

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Q366175

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366175 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação popular, é correto afirmar:

A Fazenda Pública possui prazo em quádruplo para contestar.

Possui dentre os seus legitimados o Ministério Público e os Partidos Políticos.

Em caso de improcedência por falta de provas, a coisa julgada é apenas formal.

Não há condenação em honorários sucumbenciais para qualquer das partes.

Não comporta reexame necessário.

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Q366177

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366177 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação de mandado de segurança, é correto afirmar que:

Será sempre ajuizada em primeiro grau de jurisdição.

Terá a participação do Ministério Público, se houver interesse público envolvido na causa.

Dispensa o pagamento de custas processuais.

Somente pode ser ajuizada frente a ato de autoridade pública.

A autoridade apontada como coatora tem legitimidade para interpor recurso de apelação.

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Q366178

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366178 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a ação civil pública.

Pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.

Não comporta litisconsórcio ativo.

Quando a União figurar no processo e na cidade não houver vara da Justiça Federal, poderá ser ajuizada na Justiça Estadual.

A sentença proferida neste processo não faz coisa julgada material.

Pode ter por objeto qualquer direito difuso, coletivo ou individual homogêneo.

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