Questões de Concurso Público PGE-RS 2010 para Procurador do Estado

O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais e anormais do empreendimento, podendo ser alterado o objeto da concessão para assegurar a modicidade tarifária.

O poder concedente transfere ao concessionário privado a execução do serviço e deixa de ser o titular do mesmo.

A responsabilidade civil da empresa concessionária é subjetiva quanto aos danos causados por seus agentes a terceiros. incluídos os usuários.

A concessão pactuada com indeterminação de prazo é ilegal.

A exclusividade na concessão de serviço público é totalmente vedada em face do direito assegurado ao usuário de obter e utilizar o serviço publico com liberdade de escolha entre vários prestadores,