Questões PGE-RS 2010 para Procurador do Estado

Q434363

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434363 Direito Previdenciário

Face aos dispositivos constitucionais que informam a Seguridade Social, é incorreto afirmar que:

A irredutibilidade do valor dos benefícios veda a redução do valor nominal da prestação previdenciária.

O princípio da universalidade visa ao atendimento do maior número possível de pessoas, cobrindo o maior número possível de contingências.

A Saúde e a Assistência Social têm o dever de prestar atendimento à generalidade das pessoas, enquanto na Previdência Social nem todas as pessoas são beneficiárias.

O caráter democrático e descentralizado da administração se faz mediante gestão quadripartite, com participação dos servidores públicos, dos empregadores. dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A Seguridade Social deve ser organizada com fundamento na diversidade da base de financiamento.

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Q434364

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434364 Direito Previdenciário

De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.

Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.

A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.

As instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.

Existe vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.

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Questões de Concurso Público PGE-RS 2010 para Procurador do Estado

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