Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2009 para Agente Fiscal do Tesouro do Estado

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir tributo mediante omissão de informação às autoridades fazendárias.

Constitui crime contra a ordem tributária reduzir tributo ou contribuição social mediante fraude à fiscalização tributária.

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social mediante negativa de fornecimento de nota fiscal referente à venda de mercadoria.

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante elaboração, distribuição, fornecimento ou emissão de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

Constitui crime contra a ordem tributária destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não poderia dispor, independentemente da intenção de prejudicar o fisco.

A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, tipificou a conduta do agente público que patrocinar interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da sua função pública.

A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deixa claro que ás figuras típicas previstas em seu artigo 3º não esgotam o universo dos crimes funcionais contra a ordem tributária.

Para a aplicação correta do art. 3º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deve-se extrair o conceito de funcionário público do Código Penal.

Os crimes funcionais contra a ordem tributária, previstos no art. 3º da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, podem ser dolosos ou culposos, bastando, para a configuração do elemento subjetivo do tipo, a consciência de realizar a conduta tipificada.

O sujeito passivo do art. 3º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 é, primariamente, o Estado (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias) e, secundariamente, o contribuinte prejudicado.