Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2009 para Agente Fiscal do Tesouro do Estado

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, porque viola o princípio da ampla defesa.

A Constituição Federal de 1988 não assegura o direito do defensor, no interesse do representado, a ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal brasileira não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A garantia de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.