Uma das fases da receita pública é aquela em que ocorre ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Essa fase é denominada
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De acordo com a Lei 4.320/64, com exceção das receitas decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, das emissões de papel-moeda e de outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, todas as demais que forem arrecadadas, mesmo aquelas provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento classificam-se como Receita
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A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, em casos expressamente definidos em lei, é o que a Lei denomina Regime de
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