Questões de Concurso Público Prefeitura de Esteio - RS 2026 para Procurador Municipal

Foi encontrada 1 questão

Q4133925 Direito Tributário
A Lei nº 8.397/1992 estabelece expressamente que, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não a executar dentro de quantos dias?
Alternativas
Respostas
1: C