de 1988 a 2008, o STF decidiu majoritariamente a favor da tese de que os tratados de direitos humanos teriam a mesma hierarquia dos demais tratados, considerados equivalentes à lei ordinária federal.

segundo a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, estes possuem natureza constitucional, quando aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF/88, e natureza supralegal, para todos os demais, sejam anteriores, sejam posteriores à Emenda Constitucional nº 45, e que tenham sido aprovados pelo rito comum (maioria simples e turno único em cada Casa do Congresso Nacional).

segundo entendimento doutrinário de Flávia Piovesan, amplamente difundido na doutrina pátria, existiriam duas categorias de tratados de direitos humanos, ambas de estatura constitucional. Uma delas seria o tratado materialmente constitucional, que é aquele aprovado pelo rito comum dos tratados, e a outra o tratado material e formalmente constitucional, constituída por aqueles aprovados pelo rito especial do art. 5º, §3º, da CF/88.

é pacífico na jurisprudência do STF que a denúncia de um tratado de direitos humanos pelo Poder Executivo depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.

o rito especial do art. 5º, §3º, da CF/88 é reconhecidamente definido como facultativo, inclusive o Congresso brasileiro adotou esse posicionamento ao aprovar vários tratados de direitos humanos após a Emenda Constitucional nº 45/2004 pelo rito comum ou ordinário, ou seja, por maioria simples e em votação em turno único.

de acordo com o princípio (de interpretação) pro homine ou pro persona, todo tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado de forma mais favorável à vítima. Dele, decorrem dois subprincípios, quais sejam: o da primazia da norma mais favorável, segundo o qual diante do confronto entre uma norma de direitos humanos e uma norma de direitos fundamentais, prevista na Constituição interna dos Estados, deve prevalecer a que for mais favorável à proteção dos direitos da pessoa; e o da máxima efetividade (effet utile), por força do qual, diante de duas ou mais interpretações de uma norma de direitos humanos, o intérprete deve utilizar a que mais proteja e efetive os direitos humanos.

alusivamente ao controle de convencionalidade enquanto processo de verificação da compatibilidade de uma norma ou prática interna em face de normas internacionais de proteção dos direitos humanos, tem-se que as normas e as práticas estatais podem ser objeto do controle de convencionalidade. Esse controle cabe, de acordo com a Corte IDH, unicamente a autoridades judiciárias, excluída outra autoridade pública, conforme o quanto decidido no caso Gelman vs. Uruguai (2011).

à luz da característica da proibição do regresso ou vedação do retrocesso, tendo por base as lições de André de Carvalho Ramos, os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição do retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”, princípio do não retorno da concretização ou princípio da proibição da evolução reacionária, que consiste na vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos.

no que tange às espécies de sistemas internacionais, o princípio da subsidiariedade ou da complementariedade preconiza que os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos atuam apenas quando não houver proteção efetiva no direito interno ou quando a proteção houver falhado. Por isso, é caracterizado pela subsidiariedade, já que para se acessar um tribunal internacional de direitos humanos a vítima deve comprovar que esgotou os recursos internos. Nessa toada, a Corte Interamericana não pode funcionar como um tribunal de revisão das decisões dos tribunais internos, ou seja, discutir sobre a justiça ou injustiça de uma decisão; apenas analisa se houve ou não violação de direitos humanos.

em relação aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, tem-se os convencionais e os extraconvencionais ou não convencionais. Mecanismos convencionais encontram sua base normativa, sua estrutura orgânica e seu modo de funcionamento em tratados ou convenções internacionais de direitos humanos, a exemplo dos mecanismos de relatórios periódicos, de petições individuais previstos no PIDCP, monitorados pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU. De seu turno, os mecanismos extraconvencionais ou não convencionais são aqueles em que a base normativa, a estrutura orgânica e seu modo de funcionamento não decorrem diretamente de tratados e convenções internacionais de direitos humanos, mas sim de uma resolução ou de um ato normativo de órgãos políticos das Nações Unidas, a exemplo do mecanismo de revisão periódica universal, monitorado pelo Conselho de Direitos Humanos.