O decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. De acordo com esse decreto, considera-se mapa da saúde:

De acordo com a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I. a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
II. a participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
III. a participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
IV. a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador apenas nas instituições e empresas públicas.

Marque a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.

Conforme a Lei Federal 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, à direção nacional do SUS compete:

“A Lei complementar n. 141/12, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n. 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, e 8.689/93, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.”
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm)

NÃO constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de: