De acordo com a Lei Complementar nº 141/12, os Estados e o Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, um percentual das suas arrecadações tributárias. A qual valor corresponde esse percentual?
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Em relação ao acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, abordado pelo Decreto nº 7.508/11, marque o item que apresente a afirmação CORRETA.
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