Questões Prefeitura de Caucaia - CE 2024 para Contador

Q2444630

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Contador |

Q2444630 Direito Constitucional

De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, dentre outros objetivos,

priorizar metas trimestrais.

compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as receitas e superávits para o exercício subsequente;

orientar a elaboração da Lei Federal Orçamentária para os próximos 5 (cinco) anos.

vedar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

dispor sobre as alterações na legislação tributária.

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