Questões de Concurso Público Prefeitura de Caucaia - CE 2024 para Auditor do Tesouro Municipal

No Brasil, o costume é fonte primária do Direito. 

Nos casos de omissão da lei, o juiz não pode socorrer-se à analogia. 

Os princípios gerais de direito revelam-se como verdadeiro método de integração diante da omissão da lei. 

Jurisprudência, no sentido estrito, é o conjunto de decisões proferidas pelos juízes ou tribunais sobre uma determinada matéria jurídica. 

A norma pode iniciar a produção de efeitos de maneira imediata, como no caso do Código Civil, que produziu efeitos a partir de sua publicação.