Questões de Concurso Público CPSMCR - CE 2023 para Técnico em Enfermagem

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Q3617625 Direito Sanitário
Observando a Lei Federal 8.080/90, são objetivos do Sistema Único de Saúde:

I. a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. a formulação de política de saúde destinada a promover nos campos econômico e social.
III. a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Q3617626 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal 8.080/90, pode-se afirmar que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, EXCETO, a execução de ações de
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Q3617627 Direito Sanitário
Conforme disposto na Lei Federal 8.080/90, a direção do Sistema Único de Saúde é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal. No âmbito da União, essa direção é exercida pelo(a)
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Q3617628 Direito Sanitário
Em concordância com a Lei Federal 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. investimentos previstos no Plano Plurianual do Ministério da Saúde.
IV. cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Q3617629 Direito Sanitário
Leia a afirmativa a seguir.
Segundo a Lei Complementar 141/12, o Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ______________ do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.
A lacuna acima deve ser preenchida por
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Q3617630 Direito Sanitário
Segundo o Decreto 7.508/11, a Região de Saúde é um(a) 
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Respostas
1: B
2: E
3: D
4: C
5: A
6: C