o sigilo da correspondência pode ser quebrado por ordem da autoridade administrativa.

não haverá prisão civil por dívida, salvo em caso de pensão alimentícia e de depositário infiel. 

os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal são ilimitados. 

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.  

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; licença-paternidade, nos termos fixados em lei. 

Licença à gestante, com redução do salário e duração de cento e vinte dias; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; repouso semanal remunerado.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quarenta e cinco dias, nos termos da lei; participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. 

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.