De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a: 

I -  Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;

II - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;

III -  Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.

Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que: 

Em relação à mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:

I  - Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;

II - Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem. 

Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que: 

Sobre as garantias da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, apenas não se pode afirmar: