Em relação a mulher, é dever do Municipio, nos termos do art. 209:
I- Criar mecanismo para punir a violéncia doméstica, servico de apoio integral às mulheres e criangas com elas vitimadas, em reparticoes especializadas;
Il- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mae e cidada, e em plena igualdade de direitos e obrigagdes com o homem.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que: