À família será garantida a livre opção quanto o tamanho da prole.

À criança, ao adolescente e ao idoso, é garantida a prioridade de receber proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias e preferência no atendimento por Órgãos Públicos Municipais, de qualquer Poder. 

Compete ao Município apoiar a população na operacionalização planejamento familiar.

O Município contará com um Conselho Municipal de defesa da criança, do adolescente e do idoso, com caráter consultivo deliberativo, garantindo a participação minoritária da sociedade civil, com atribuições definidas em Lei.