O texto seguinte servirá de base para responder à questão
As questões seguintes deverão ser analisadas e
respondidas com base nas legislações sobre
anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013,
pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo
Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.
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