Questões MPE-BA 2018 para Promotor de Justiça Substituto - Anulada

Q886202

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886202 Direito Civil

Assinale alternativa correta.

Branca de Neve, mulher, viúva, 75 anos, perdera seu marido num acidente de veículo há apenas um mês, procurou a Promotoria de Justiça da Comarca X, alegando que seu marido lhe deixou uma pensão no valor de 01(um) salário mínimo mensal e que o falecido contraíra empréstimos bancários com o banco Y, cujo gerente afirmou que, para receber a pensão, teria de assinar um termo comprometendo-se a pagar a prestações relativas ao empréstimo consignado. Na qualidade de Promotor (a) de Justiça orientaria Branca de Neve, afirmando:

Que tem obrigação de pagar as parcelas do empréstimo em virtude do contrato firmado por seu marido.

Que não tem obrigação de pagar as parcelas porque essa modalidade de obrigação não é transmissível.

Que o documento assinado não a obriga a pagar porque se trata de negócio jurídico nulo e não produzirá nenhum efeito.

Que o documento assinado não a obriga ao pagamento por se tratar de negócio jurídico firmado por pessoa idosa, podendo requerer reparação de danos.

Que o negocio jurídico é anulável e ela decidirá sobre sua arguição e requerimento perdas e danos.

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