Questões de Concurso Público MPE-BA 2018 para Promotor de Justiça Substituto - Anulada

A partir de 1988, muito se falou no Brasil da influência da Constituição Federal nos demais ramos Direito. Em 2002, o Código Civil, sob a égide do Direito Constitucional, introduziu importantes modificações no Direito Privado Brasileiro, destacando-se aquelas relativas aos direitos da personalidade, à privacidade, à imagem, à integridade física entre outros relevantes direitos regulados na parte geral do referido diploma legal. Considere os preceitos normativos ali contidos e julgue as seguintes afirmativas, assinalando a alternativa correta.

I - Os direitos da personalidade são intransferíveis com exceção dos casos previstos em lei.

II - Para proteger a imagem do morto, ou da pessoa declarada ausente, são partes legítimas para requerer a reparação, nos termos da lei: o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou os colaterais até o quarto grau porque foram estes indiretamente lesados. Sugestão: Colocar a expressão entre vírgulas ou retirar todas as vírgulas.

III - Em qualquer hipótese, a lei civil protege o pseudônimo adotado contra atentados por este se equiparar ao nome para fins de proteção.

IV - No direito brasileiro, é permitido ao cidadão doar em vida órgãos ou tecidos para fins de transplante ou terapêuticos, desde que a doação não diminua permanentemente a integridade física do doador.

V - A personalidade jurídica tem início no momento em que ocorre o nascimento que, em todos os casos, permite a aquisição de direitos e obrigações na esfera civil, preservando, a nossa lei, os direitos do nascituro.