A Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro foi alterada pela Lei n° 13.655/2018, sendo acrescentados
diversos dispositivos referentes ao Direito Público. Tais disposições foram regulamentadas pelo Decreto n°
9.830/2019, o qual prescreve que
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Por meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando
disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte, é correto afirmar que
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O Decreto nº 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a
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Cada órgão e entidade da Administração Pública Federal direta e indireta deve constituir uma Comissão de
Ética, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº
1.171/1994). Entre as atribuições a seguir, assinale a que compete a esta Comissão.
O Decreto Federal nº 12.122/2024 e a Portaria MGI nº 6.719/2024 integram uma política nacional voltada ao
combate ao assédio e à discriminação na Administração Pública. Assinale a opção que melhor reflete a
estratégia de governança pública adotada por esses normativos.
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De acordo com o art. 18 do Decreto nº 9.203/2017, a auditoria interna governamental deverá agregar valor e
melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos. Nesse sentido, a atuação da
auditoria interna governamental ocorrerá
A gestão do IFPE aplicou um formulário aos estudantes com o objetivo de aperfeiçoar suas políticas públicas
internas. Entre os dados solicitados estavam: nome, endereço, número do CPF, telefone de contato, convicção
religiosa, orientação sexual e dados bancários. Nesse contexto, assinale as informações que são consideradas
dados pessoais sensíveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
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No processo de escrituração contábil, uma determinada empresa em suas atividades cotidianas efetuou uma
compra de mercadorias, sendo 40% a prazo e 60% à vista. A escrituração dessa compra de mercadorias
representa um lançamento de
De acordo com a Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial evidencia as contas patrimoniais do ativo, passivo e
patrimônio líquido. Assinale a opção que apresenta as contas devidamente classificadas com os respectivos
grupos.
O Decreto-Lei 200/67 concebeu o orçamento-programa que conectou o planejamento ao orçamento público no
Brasil. Dessa forma, quando uma instituição pública realiza seu planejamento contendo o orçamento-programa,
esse orçamento-programa deverá apresentar:
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Uma empresa adquiriu um veículo em 01/09/2025 por R$ 90.000,00, tendo sua vida útil estimada em 5 anos.
Sabendo que a empresa utiliza o método de depreciação de quotas constantes e que não há valor residual, o
profissional de contabilidade deverá ter lançado, ao final de dezembro de 2025, na conta de depreciação
acumulada, o valor de
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Analise os lançamentos contábeis abaixo, considerando as inúmeras movimentações cotidianas de uma
empresa, e identifique aqueles lançamentos contábeis que representam fatos permutativos:
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Sabendo que as empresas estão sob a regência dos princípios contábeis e que esses são aplicáveis à
elaboração das demonstrações contábeis, é correto afirmar que:
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Um determinado município brasileiro enfrentou fortes chuvas que destruíram parte da cidade, trazendo
inúmeros impactos sociais e econômicos para o município. O prefeito da cidade decretou calamidade pública e
elaborou um plano de ação para o enfrentamento desses impactos no município. Entretanto, não há recursos
suficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada e nem despesas fixadas para as ações necessárias.
Dessa forma, por se tratar de uma situação imprevisível e urgente, e visando à execução das despesas
necessárias ao enfrentamento desses impactos, o prefeito deverá solicitar abertura de crédito
No que se refere aos empenhos da despesa pública, aquele cuja utilização possui valor fixo previamente
determinado e em que o pagamento deve ocorrer de uma só vez é classificado como
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Considerando a Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos que tratam do Plano Plurianual (PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que