Questões de Concurso Público Prefeitura de Guamaré - RN 2024 para Procurador do Munícipio

o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para a definição dos respectivos efeitos tributários.

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e as formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pelas Leis Orgânicas dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.